O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou o Projeto de Lei 2177/24 que visa reduzir para 60 anos a idade mínima para sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto é analisado na Câmara dos Deputados e muda a Lei do FGTS.
Justificativa
“Atualmente, uma pessoa só pode sacar o FGTS, pelo critério etário, aos 70 anos. Como a expectativa de vida no Brasil é de 72 anos, essa possibilidade se revela tardia”, disse o autor da proposta.
Como é
Conforme a legislação atual, pelo critério etário, o saque do FGTS é possível em situações específicas, como para aquisição da casa própria, na aposentadoria, em razão de demissão sem justa causa como previsto na CLT e também nos casos de algumas doenças graves.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)