Foi publicada no "Diário Oficial" da União desta sexta-feira (4) a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que aponta o tipo de publicidade considerada abusiva para esse público.
De acordo com o texto, é abusiva a publicidade que incentive a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de linguagem infantil, efeitos especiais, excesso de cores, trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança, representação de criança, pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, personagens ou apresentadores infantis, desenho animado ou de animação, além de bonecos ou similares, promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
A resolução indica que a "comunicação mercadológica" abrange, entre outras ferramentas, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações por meio de shows e apresentações e disposição dos produtos nos pontos de vendas.
O texto ressalva que as disposições da resolução não se aplicam às campanhas de utilidade pública que não tenha, estratégia publicitária e se refiram a informações sobre, por exemplo, boa alimentação, segurança, educação e saúde.
Ao ser questionada sobre essa resolução na quarta-feira (2), antes de ser publicada, a Secretaria de Direitos Humanos disse que não terá força de lei.