O secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, apresentou ao Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) a portaria que regulamenta o programa Contribuinte Legal. A Lei Nº 7.428, de 28 de dezembro de 2020, que institui o programa, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) e sancionada pelo governador Wellington Dias. O objetivo é estimular os contribuintes dos impostos estaduais à regularidade tributária.
A finalidade do Contribuinte Legal é fortalecer a relação fisco-contribuinte, estimulando a autorregularização, com vista à redução do tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias, que deverá resultar em melhoria na qualidade da tributação.
O contribuinte será classificado de acordo com a sua regularidade no cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, sendo-lhe dispensado tratamento tributário favorecido. A classificação abrangerá todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes no estado do Piauí (Cagep).
CLASSIFICAÇÃO
Os contribuintes serão classificados nas categorias “5 opalas”, “4 opalas”, “3 opalas”, “2 opalas” e “1 opala”, com base em critérios como cumprimento da obrigação acessória relativa à transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e regularidade no pagamento de créditos tributários relativos aos tributos estaduais. O termo “opala” é em homenagem a pedra preciosa típica do Piauí, com larga produção na cidade Pedro II.
IMPLANTAÇÃO
A implantação do programa será precedida da realização de projeto piloto que será realizado no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2021. “É uma forma de a gente premiar os bons contribuintes. Vamos classificar e poder conceber benefícios concretos para esses contribuintes que cumprem melhor as suas obrigações acessórias. Criamos também o Código de Defesa dos Contribuintes, que estabeleceu um marco legal no sentido de melhorar a relação com o fisco”, disse Fonteles.
BENEFÍCIOS
Entre os benefícios, os contribuintes alcançados pelo programa terão incentivos como redução de até 100% nas multas punitivas para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória em até 30 dias após o termo de início de fiscalização, além da concessão de prazo diferenciado para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, prevista em convênios e protocolos não retido ou retido a menor pelo remetente na operação interestadual.
Para o superintendente da Receita, Emilio Junior, com o programa, a Sefaz passar a ter um olhar mais criterioso para os contribuintes que cumprem suas obrigações. “Vamos premiar, dentro das suas limitações, esses contribuintes que zelam pelo cumprimento do pagamento dos tributos em dia, que zelam pelo cumprimento das entregas das declarações e que atendem ao fisco quando notificados”, disse.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
A Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) assinou nesta quinta-feira (11), um acordo de cooperação técnica com o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) que visa, principalmente, a troca de informações cadastrais e treinamento de contabilistas.
A solenidade de assinatura aconteceu no gabinete do secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, e contou com a presença de membros do Conselho, como a presidente Regina Pachêco; do superintendente da Receita Estadual, Emílio Junior; do superintendente de Gestão, Antonio Luiz, e da diretora da Unidade de Administração Tributária, Graça Ramos, dentre outros gestores da secretaria.
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
Com o acordo de cooperação, o CRC desempenha sua atribuição legal de regulamentar a fiscalização preventiva, visando resguardar que somente profissionais regularmente habilitados realizem serviços privativos de profissionais de contabilidade. Já a Sefaz terá a segurança de que todos os documentos que envolvam a atuação do profissional da contabilidade serão feitos por profissionais legalmente habilitados.
“Com esse acordo teremos mais trocas de treinamentos, cursos, palestras, informações e também verificação para evitar fraudes no uso dos números dos contadores, melhorando ainda mais essa relação. Os contadores representam os contribuintes diante do fisco estadual. Temos aqui um fortalecimento dessa relação”, disse o secretário Rafael Fonteles.
Para a presidente do CRC, Regina Pachêco, o acordo fortalece a parceria com a Sefaz. “Essa parceria com a Sefaz e o CRC sempre existiu e agora está se legitimando cada vez mais. Esse acordo em específico prima pelo atendimento prioritário ao profissional da contabilidade, já que exercitamos muitas atividades na Sefaz. Esse acordo também vai proporcionar capacitar mais nossos profissionais em relação a legislação vigente. Não só teoricamente, como na prática. Além da aproximação da Sefaz com nossos delegados nos municípios”, declarou.
Representantes da Associação dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Estado do Piauí (Ascontepi) e da Associação dos Contadores Públicos do Estado do Piauí (Asconpepi) também participaram da solenidade.