O Senado Federal aprovou na segunda-feira (13) o projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio e é uma das tentativas do governo federal para reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral.
Como houve alteração ao texto, a proposta precisa voltar a ser avaliada pelos deputados federais - o que pode acontecer ainda nesta terça-feira (14). Entenda abaixo o que pode mudar para o consumidor caso a proposta seja sancionada na forma como foi aprovada pelo Senado.
Defasagem de preço
Segundo cálculos feitos pela Petrobras e divulgados no site da companhia em maio, o valor médio do ICMS relativo à gasolina é de R$ 1,75, o que equivale a uma alíquota média de 24,1%.
Desta forma, se o imposto fosse reduzido a 17%, a gasolina teria um desconto de R$ 0,51 por litro. No caso do diesel, a Petrobras aponta um ICMS médio de 11,6%, o que equivale a R$ 0,82 do preço.
Os cálculos confirmam a redução no valor final na teoria, mas, na prática, uma queda depende de outras variáveis, que passam pelos planos de reajuste da estatal, assim como da decisão dos diversos agentes de mercado de repassar ou não o novo valor ao longo da cadeia.
A defasagem da gasolina, de cerca de 20%, exigiria um aumento na casa de R$ 1, enquanto o diesel, com 10%, precisaria subir cerca de R$ 0,50. Apenas esses aumentos já reduziriam o impacto das propostas, e novos reajustes não estão descartados.
“O mais grave é que uma eventual redução do valor dos combustíveis na bomba não é tão expressiva em relação à defasagem que já existe nesses valores e à possibilidade de novos aumentos que vêm por aí”, afirmou David Zylbersztajn, ex-diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP)
Por que o preço dos combustíveis subiu tanto?
Desde 2016, ainda na gestão de Pedro Parente, a Petrobras, líder de mercado de combustíveis, adotou o preço de paridade de importação (PPI) para definir o preço da gasolina e diesel nas refinarias. O PPI é orientado pelas flutuações do preço do barril de petróleo no mercado internacional e pelo câmbio.
Com a pandemia do coronavírus, os combustíveis sofreram seguidos choques com o aumento dos preços do petróleo no mercado internacional e também com o real desvalorizado frente ao dólar.
Em 2022, a guerra na Ucrânia e as sanções ao petróleo da Rússia reforçaram ainda mais a pressão de inflação sobre os combustíveis. Na segunda-feira, o barril do tipo Brent terminou o dia a US$ 122,27. Em 2020, o preço médio do mesmo item foi de US$ 44.
Como o ICMS entra no valor dos combustíveis?
O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país. Ele é responsável pela maior parte da arrecadação tributária dos estados.
A Petrobras ou empresas importadoras vendem a gasolina e o diesel para distribuidoras, que levam aos postos. Entre o preço da refinaria e da bomba, incidem impostos estaduais e federais.
Em resumo, o valor do tributo é calculado em cima do preço fixado pela Petrobras nas refinarias. A alíquota é fixa - mas, como ela é um percentual aplicado sobre o preço do produto, quanto mais alto o valor do litro, mais o consumidor paga em ICMS.
Por que mexer no ICMS?
Além dos preços do petróleo, o dólar chegou a 2022 ainda em patamares muito altos. No Brasil, a crise fiscal e a instabilidade política imperaram para definir a cotação. Mesmo com um choque duplo, de câmbio e petróleo, o governo federal resiste a abandonar o PPI.
Isso porque, sempre que há uma ameaça à política de preços da Petrobras, as ações da empresa despencam pelos temores de que os lucros sejam usados para fins políticos.
Mesmo que formalmente o PPI esteja em vigor, a Petrobras não reajusta o preço da gasolina desde março, e o do diesel desde maio. E, durante o governo Bolsonaro, três presidentes da estatal foram demitidos por seguir a política de preços. São duas atitudes criticadas por especialistas.
“Essa estratégia de segurar os preços não dá certo. Se não tem queda, é preciso impor um aumento enorme de uma vez só, como aconteceu no último ajuste”, disse ao g1 David Zylbersztajn, ex-diretor-geral da ANP e professor da PUC-Rio.
A alternativa do governo, portanto, foi mexer no ICMS. Como o imposto incide no preço que sai das refinarias, não seria necessário eliminar o PPI do horizonte.
O que foi aprovado pelo Senado?
O Senado aprovou o texto-base que foi enviado pela Câmara, com algumas emendas.
Em linhas gerais, o projeto estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos — e o imposto incidente em alguns estados supera os 30%.
O relator, senador Fernando Bezerra (MDB) incluiu a ideia do governo de zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano.
O relator também propôs zerar as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre o álcool até o fim deste ano. Na versão anterior, a desoneração dos tributos federais incidentes sobre etanol iria até junho de 2027, mas Bezerra reduziu o período.
A base de cálculo do ICMS também ficou alterada, para excluir o choque recente dos preços dos combustíveis. O projeto obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.
A redução do ICMS terá efeito nas bombas?
A princípio, sim. Mas os efeitos de médio prazo podem piorar a situação. A redução do imposto diminui o efeito multiplicador que incide no preço final dos combustíveis, mas não resolve a principal pressão sobre o preço dos combustíveis, que é o valor do barril de petróleo no mercado internacional.
“Por conta da guerra da Ucrânia e pela tendência de recuperação da economia mundial, que eleva a demanda por energia, as projeções dão conta de que o valor do petróleo vai continuar crescendo”, explica Vladimir Fernandes Maciel, coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.
Além disso, como o ICMS varia de estado para estado, haverá também uma redução maior em algumas regiões do país. “O maior consumidor é o estado de São Paulo, e essa medida é praticamente inócua no estado, que já tinha um ICMS baixo e tem um peso grande na inflação nacional”, diz Maciel.
Por fim, o alto custo da proposta agrava a crise fiscal do país, já que o governo promete “reembolsar” parte da renúncia fiscal dos estados. Estima-se que o custo total para o governo federal chegue aos R$ 50 bilhões até o fim de 2022. Mas o número pode aumentar, já que o Senado aprovou também a renúncia do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide, que são tributos federais.
Além disso, a compensação aos estados fica mais abrangente. Bezerra estabeleceu que o gatilho para a compensação será ativado quando a perda de arrecadação em 2022 com o teto do ICMS for superior a 5% do arrecadado em 2021 com os bens e serviços.
O relatório também permitiu que dívidas dos estados com outros credores possam ser usadas para compensação, desde que sejam avalizadas pela União.
Mais esse golpe para as contas públicas tende a afastar investidores do país e elevar a cotação do dólar. Seguindo o PPI, esse seria um fator de multiplicação de preço dos combustíveis já nas refinarias. “Tanto um aumento do barril do petróleo, como do câmbio, pode engolir a redução do ICMS para o valor final da bomba”, lembra Maciel.