A nova lei dos empregados domésticos, em vigor desde a última quarta-feira (3), traz uma série de benefícios a esses trabalhadores, como o pagamento de hora-extra e adicional noturno.
Entre os demais direitos concedidos aos funcionários estão jornada de trabalho limitada em oito horas diárias e 44 semanais; auxílio-creche e pré-escola; salário-família; observância de normas de higiene; segurança e saúde; contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e reconhecimento de convenções de trabalhadores.
Além disso, os empregados domésticos agora possuem, por lei, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa, medidas que deverão ser atendidas pelos patrões, que terão um custo extra anual de R$ 7.000 com a nova lei.
As regras atingem funcionários já efetuados e também novos contratados. A nova lei é válida para todos os tipos de trabalhadores contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial.
A nova legislação foi promulgada pelo Congresso na última terça-feira (2). Com a lei, o patrão passa a ter gastos extras imediatamente.