A conselheira Waltânia Alvarenga convocou uma reunião com a Comissão de Assessoramento para a Fixação dos Índices de Participação no Produto Arrecadado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exercício 2019.
O encontro teve como objetivo discutir acerca da publicação dos índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no ICMS, no exercício de 2019. Os municípios piauienses tem 30 dias corridos, a contar da publicação da fixação dos coeficientes de participação preliminar no Diário Oficial do Estado do Piauí em 24 de setembro, para apresentar impugnação referentes aos valores de 2019. O documento também está disponível no Diário Oficial do TCE-PI, resolução Nº 14/2018, publicado em 17 de setembro.
O Tribunal de Justiça do Piauí, após solicitação de mandado de segurança da Prefeitura de Teresina, suspendeu o prazos para pedido de impugnação para os municípios ou as associações dos municípios contemplados com o selo ambiental.
O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é repassado aos municípios, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado.
Além da conselheira, que é relatora do processo, estavam presentes na reunião o gerente de controle ambiental Aniel Gonçalves; a auditora ambiental Ana Letícia Lemos; o procurador José Pinheiro Júnior, do Ministério Público de Contas; o Presidente da Comissão de Apuração do Valor Adicionado da Secretaria de Fazenda, Fernando Jufat; e representantes da Procuradoria Geral do Município e da APPM.