Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão vagas exclusivas em estacionamentos de estabelecimentos privados de Teresina. A medida passou a vigorar na última sexta-feira (25) através da Lei nº 5.827, sancionada pelo prefeito da capital, Dr. Pessoa, em 22 de novembro de 2022.
Conforme a Lei, as vagas serão sinalizadas com o símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. A regra é válida para estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com deficiência.
Essa reserva deve equivaler ao percentual definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada a pessoas com TEA.
Nas redes sociais, o Movimento Autismo Legal The comemorou a medida sancionada e destacou a necessidade de fiscalização da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Teresina (Strans). “A Lei Federal já existe, mas é sempre bem-vinda mais uma para reforçar. Agora, vamos colocar os órgãos fiscalizadores de trânsito para fiscalizar. De lei no papel estamos fartos, a exemplo das escolas municipais”, diz o texto.