O projeto de lei (PL) 4.372 de 2016, que visa proibir a delação premiada por pessoas presas, tem gerado controvérsia e preocupações entre especialistas. Segundo a avaliação de Roberto Uchôa, policial federal e doutorando em segurança pública, a delação premiada é uma ferramenta crucial para desvendar o funcionamento de organizações criminosas.
Argumento
Uchôa destaca que, sem a colaboração de membros internos, seria extremamente difícil e oneroso para o Estado compreender e combater essas organizações. Um exemplo citado por ele é o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, onde a delação do policial militar preso Ronnie Lessa foi fundamental para identificar os supostos mandantes do crime.
PL
O projeto de lei, cuja urgência foi aprovada na Câmara dos Deputados em votação simbólica, permite que o mérito do texto seja pautado a qualquer momento no plenário, sem necessidade de passar por análises nas comissões. A votação simbólica não requer o registro de votos no painel eletrônico, mas lideranças de partidos como PT, PCdoB, PSB, PSOL, Rede, Novo e alguns parlamentares se manifestaram contra a aprovação dessa urgência, argumentando que a mudança poderia enfraquecer significativamente as investigações policiais.
ABJD
Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), também critica o projeto, afirmando que ele prejudicaria as investigações. Ela menciona que a delação premiada, embora tenha sido usada abusivamente durante a Operação Lava Jato, teve suas brechas corrigidas pela Lei 13.964 de 2019, conhecida como Pacote Anti-Crime. Esta legislação estabelece que delações devem estar relacionadas diretamente à investigação em questão e proíbe delações sobre crimes em que o réu não tenha participado, além de exigir que todas as etapas da delação sejam gravadas.
Visão do deputado
O deputado federal Luciano Amaral (PV-AL), um dos autores do pedido de urgência, defende o projeto alegando que ele aprimora a lei de colaboração premiada, prevenindo que colaborações de réus presos sejam feitas sob pressão ou tortura. Amaral argumenta que a medida tem uma natureza técnica e não visa interferir em investigações específicas. Ele enfatiza que o objetivo é melhorar o sistema de justiça, um clamor antigo da academia.
Quem apoia
Além de Amaral, líderes de vários partidos, incluindo PL, Solidariedade, União Brasil, Podemos e MDB, apoiam o pedido de urgência, indicando um suporte significativo na Câmara. Tânia de Oliveira esclarece que, caso o projeto seja aprovado, ele não terá efeito retroativo, pois se trata de uma mudança na lei processual, não na lei penal. Portanto, as alterações só se aplicariam a partir do momento em que a lei fosse sancionada.
Desvios
Para Roberto Uchôa, os abusos associados à delação premiada, como a prisão para forçar uma delação, são desvios da lei e devem ser tratados punindo os responsáveis por tais ações. Ele argumenta que não se deve desmontar a instituição da delação premiada por conta desses abusos. Tânia de Oliveira acrescenta que o projeto pode ser considerado inconstitucional, pois privaria os presos do direito de acessar o benefício da delação para reduzir suas penas. (Com informações da Agência Brasil)