Está assegurado por Lei a transexuais e travestis o direito à escolha do seu nome social, independente do registro civil, no âmbito da administração pública municipal. O prefeito Firmino Filho (PSDB) sancionou a Lei Nº 5.077, de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento nominal, a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais. A matéria, de autoria do vereador Venâncio Cardoso (PP), havia sido aprovada recentemente por ampla maioria na Câmara Municipal de Teresina.
De acordo com a lei, nos procedimentos e atos dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta será assegurada a transexuais e travestis o direito à escolha de seu nome social independente do registro civil. O nome social é aquele pelo qual transexuais e travestis se identificam e são identificado(a)s pela sociedade.
“É um direito dos travestis e mulheres e homens trans a adotarem o nome social que lhes convenha e que esta escolha seja livre de qualquer discriminação, restrição ou negação. Portanto, a Lei vem para garantir este direito e reafirma o respeito da administração municipal à causa”, disse o prefeito.
Além disso, o nome civil deverá ser exigido apenas para uso interno, sempre acompanhado do nome social do(a) usuário(a) e deverá ser unicamente considerado somente em casos que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros.
Segundo o vereador Venâncio Cardoso, a sanção da lei é um vitória para travestis e transexuais e mostra o respeito do prefeito Firmino para com a diversidade na capital. “A lei assegura um direito básico desse setor da sociedade. São pessoas que não querem nada além de respeito. O prefeito já se mostrou ser um gestor que respeita o diferente e acredito que desta forma Teresina caminha rumo a um futuro sem preconceito”, disse.
Para a secretária-geral do Grupo Piauiense de Transexuais e Travestis (GPTrans), Maria Laura Reis, a lei é muito importante pois muitas travestis e transexuais não se sentem bem quando precisam usar o nome civil “Nós entendemos que é muito importante para nós, devido a muitas de nós não nos sentirmos bem ao usar o nosso nome de registro civil. Então a partir do momento que a gente é tratada pelo nome que a gente escolheu, nós nos sentimentos pertencentes ao espaço que nos negam. É com muita satisfação que a gente recebe a aprovação e sanção dessa lei”, explicou.