A governadora Regina Sousa sancionou, na última sexta-feira (8), a Lei nº 7.780, de 8 de abril de 2022, que obriga os hospitais privados a afixar cartazes em locais visíveis proibindo a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer tipo de garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial.
A lei foi proposta pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) e aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa. O objetivo da proposta, segundo o autor, é acabar com a exigência de garantia para atendimento emergencial aos pacientes nos hospitais privados.
“Lamentavelmente a exigência de garantias e o preenchimento de formulários administrativos para atendimento médico-hospitalar emergencial ainda é uma prática constante no pais. Tudo em prol da necessidade de se garantir o pagamento das despesas hospitalares daquele que fosse atendido”, explica o deputado.
“Apesar de tais condutas já estejam abrangidas pelo crime previsto no Artigo 135 do Código Penal, a amplitude de sua ofensa ao conjunto de valores que norteiam a nossa sociedade e o grau de reprovabilidade que encontra perante a coletividade tornou necessária a criação de um novo tipo penal específico que permita o Estado reprimi-la com maior rigor que aquele estabelecido no dispositivo mencionado”, acrescentou Gessivaldo Isaías, na justificativa do projeto.