A Justiça do Distrito Federal suspendeu o decreto, do presidente Michel Temer, que extingue a Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados), área nos Estados do Pará e Amapá. O juiz Rolando Valcir Spanholo aceitou parcialmente uma ação popular contra o fim da reserva nacional para exploração mineral. O governo federal vai recorrer.
Na decisão, o juiz afirma que a extinção da área não pode ser feita por decreto e sem decisão no Congresso Nacional, conforme a Constituição de 1988.
"A análise conjunta de todos esses normativos permite concluir que assiste razão ao autor quando sustenta ser inadequada a pretensão do Executivo Federal em extinguir (total ou parcialmente) a Reserva Nacional de Cobre e Associados, por meio de simples decreto e sem a prévia deliberação no Congresso Nacional", afirma Spanholo.
O artigo 225 da Constituição determina que áreas de proteção ambiental só podem ser alteradas ou suprimidas por meio de "lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
De acordo com a Presidência da República, a AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer da decisão da 21ª Vara Federal do Distrito Federal..
A área de 4 mil hectares na Amazônia foi aberta para a exploração mineral privada por um decreto presidencial na semana passada. A área é rica em ouro e outros minérios.
A região, do tamanho do território do Espírito Santo ou da Dinamarca, tem sete unidades de conservação e duas terras indígenas em seu interior.
O argumento do governo é que as áreas se mantêm protegidas mesmo após o fim da reserva nacional. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida seria necessária para viabilizar investimentos na região.
A mineração brasileira, que representa 4% do PIB e produziu o equivalente a US$ 25 bilhões (R$ 78 bilhões) em 2016, vinha sofrendo com a redução das taxas de crescimento global e com as mudanças na matriz de consumo, voltadas hoje para a China.
Após críticas, o texto foi alterado por um segundo decreto, publicado na noite de segunda-feira (28), que manteve a extinção da reserva e detalhou as condições de exploração.
Na decisão liminar, o juiz destacou que a decisão do governo de rever o decreto inicial editado com a finalidade de extinguir a reserva em nada muda a situação de ilegalidade, numa análise preliminar. Sem analisar especificamente o novo decreto, ele citou o fato de que "fontes ligadas ao próprio governo federal revelaram que o recuo seria apenas pontual (para explicitar garantias contra o desmatamento em massa etc.)", sem alterar o propósito da norma questionada.
Para Ricardo Mello, coordenador do programa Amazônia da WWF Brasil, a liminar que suspende os decretos mostra fragilidade na decisão do governo.
"O governo não consultou a comunidade científica (para extinguir a Renca). Não dá para tomar decisão (sobre liberar mineração na Renca) sem consultar a sociedade, sem critérios técnicos e científicos."
MPF pediu suspensão do decreto
Na terça, o MPF (Ministério Público Federal) havia pedido à Justiça Federal a suspensão do decreto de extinção de uma reserva na Amazônia para exploração mineral.
Para o MPF, a medida da Presidência da República "é uma afronta à Constituição e mantém o meio ambiente sob ameaça de "ecocídio"." A procuradoria acusa o governo de publicar novo decreto sem diferenças em relação ao texto revogado.
Para os procuradores, é possível classificar a área como espaço territorial especialmente protegido. Assim, somente poderia ser alterada por meio de lei específica, conforme a legislação.
"O MPF ressalta, ainda, que a União não pode intervir nos Estados e municípios, e fomentar atividade potencialmente poluidora sem que haja ampla discussão, especialmente com os amazônidas", escreveram na ação.