Os municípios agora podem inscrever projetos para captação de recursos nas ações de prevenção em segurança pública voltadas para enfrentar a violência, a criminalidade e a discriminação etária e de credo, raça, gênero e orientação sexual. Esse investimento será realizado pelo Ministério da Justiça. Os convênios celebrados receberão verba do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Cada proposta deve solicitar repasse superior a R$ 100 mil, sendo 17% do valor para capacitação, 55% para ações de prevenção e 28% para a compra de material permanente. As inscrições serão realizadas até o dia 10 de outubro. As propostas deverão ser incluídas no Portal de Convênios do Governo Federal (SICONV). Não serão aceitas propostas para aquisição de equipamentos de vídeo monitoramento ou vídeo vigilância, já que tais projetos estão vinculados à área de armamentos letais.
Os projetos municipais devem contemplar a promoção de espaços de convivência pacífica entre profissionais de segurança pública, sociedade civil organizada, lideranças comunitárias e comunidade na participação e gestão da segurança pública, com enfoque em crianças, adolescentes e jovens. As propostas submetidas para aprovação podem incluir desde temas de prevenção à exploração sexual infanto-juvenil e violência nas escolas até temas voltados à violência doméstica e de gênero, mediação de conflitos e prevenção da violência contra pessoas em situação de rua.
O objetivo do aporte dos recursos por parte do Governo Federal é fomentar ações que tenham efeitos futuros e de sustentabilidade. Para submeter a proposta, o município deve comprovar que mantém guarda municipal, ou realiza ações de prevenção à violência ou ações de policiamento comunitário, ou que tem implantado um Conselho Comunitário de Segurança Pública.
?Além de conceitos básicos, a publicação (o guia) traz instruções úteis destinadas aos responsáveis diretos pela inclusão dos projetos no portal, visando divulgar os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação que trata das respectivas transferências federais. São apresentadas, assim, informações conceituais, formalidades e cuidados que devem ser observados relativamente à aplicação de recursos transferidos mediante convênios e contratos de repasse?, explica a coordenadora geral das Ações de Prevenção em Segurança Pública, Cristina Villanova.
O município que quiser encaminhar projeto ao MJ não pode ter firmado convênio com a Senasp em 2008 e 2009, nem estar com outro projeto em aberto, ou ter aderido ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).