Regras ambientais que tratavam de preservação em áreas de restingas e manguezais, foram derrubadas na 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que ocorreu nesta segunda-feira (28). As normas valiam desde março de 2002. As informações são do G1.
Pelo menos 4 resoluções foram extintas, sendo que duas delas restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa. O Conama também liberou queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento; derrubou uma outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.
O argumento usado na reunião para defender a derrubada da resolução que proibia a queima de lixos tóxicos, foi de que a queima dessas substâncias vai diminuir a quantidade de resíduos sólidos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que a queima de lixo tóxico seja feita em ambientes controlados, já que podem causar danos à saúde da população.
Já em relação às regras para irrigação, na reunião desta segunda a Confederação Nacional de Agricultura (CNA) argumentou que ela não é "um estabelecimento ou atividade, mas apenas uma tecnologia utilizada pela agricultura para o fornecimento de água para as plantas em quantidade suficiente e no momento certo".
O governo federal diminuiu o número de entidades da sociedade civil no Conama em março do ano passado. O colegiado contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs. Após a redução prevista, passou a ter 23 membros titulares, incluindo seu presidente, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
O Ministério Público Federal participou da reunião, mas não tinha poder de voto. A procuradora Fátima Borghi ressaltou que as mudanças na legislação foram feitas sem as audiências públicas necessárias e que o Conselho Nacional do Meio Ambiente não tinha competência jurídica para a derrubada das resoluções.
O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.