A ação judicial que pede a realização de plebiscito para que a população vote e decida o nome da capital do estado foi autorizada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Este tema é um assunto de longa data e gera polêmica, uma vez que, desde 1930, a cidade foi batizada em homenagem a João Pessoa, um político assassinado aos 52 anos naquele ano.
O parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), publicado recentemente, sustenta que a Assembleia Legislativa é a entidade responsável por definir os termos do plebiscito, sendo este um requisito necessário para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) possa aplicá-lo. A iniciativa de convocar o plebiscito ainda não foi tomada pela Assembleia Legislativa, o que tem gerado um impasse.
A Constituição da Paraíba de 1988 prevê a realização da consulta plebiscitária, mas sua implementação nunca ocorreu. A procuradora regional eleitoral Acácia Suassuna destaca a necessidade de cumprir as disposições transitórias da Constituição e aponta que a competência para convocar o plebiscito e elaborar os termos da consulta é da Assembleia Legislativa, conforme o artigo 54, inciso XX da Constituição Estadual.
Diante dessa questão de competência, a procuradora sugere que o TRE se declare incompetente no caso e encaminhe o processo ao Tribunal de Justiça, que teria a autoridade para compelir o legislativo a definir as normas do plebiscito, conforme previsto na Constituição.
Acácia Suassuna, procuradora regional eleitoral, esclarece no parecer que há uma "imposição constitucional de disposições transitórias" para realização do plebiscito pelo TRE. No entanto, ela explica que a iniciativa de convocar o plebiscito é do Legislativo estadual, que nunca se movimentou nesse sentido.
"Convém ressaltar que a própria Constituição Estadual, em seu art. 54, inciso XX, atribuiu à Assembleia Legislativa da Paraíba a competência para convocar plebiscito; a quem incumbe, através de Lei, elaborar os termos da consulta, indicando os parâmetros a serem adotados pelo TRE consulta", diz Acácia Suassuna.
É importante observar que a ideia de realizar um plebiscito sobre o nome da capital é controversa, e familiares de João Pessoa, em cuja homenagem a cidade foi batizada, não apoiam a ideia. Segundo eles, o movimento em prol do plebiscito carece de representatividade e subestima a importância histórica de João Pessoa na política paraibana e brasileira.
A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa foi procurada para comentar o parecer, mas não obteve resposta. No processo, ela alegou que a Casa não faz oposição à consulta popular e declarou que o assunto é uma atribuição da Câmara Municipal. A ideia é contestada pelo MPE e contradiz o que está na Constituição Estadual.
A proposta de mudança do nome da capital desagrada familiares de João Pessoa. O vereador e sobrinho-neto de João Pessoa, Fernando Milanez Neto (PV), emitiu uma nota e garante que "aproveitadores buscam os holofotes da mídia" e que o movimento "não tem representatividade alguma.".
"Só a estupidez de quem não conhece a história do Brasil pode motivar iniciativas como esta. João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, ministro do Supremo Tribunal Militar, eleito presidente da Paraíba, foi candidato a vice-presidente da República, na chapa liderada por Getúlio Vargas. Mais de 90 anos depois, o seu assassinato é até hoje o maior fato político da Paraíba no Século 20, também considerado um dos mais importantes do Brasil", relata Fernando Milanez Neto.
O autor da ação no TRE, o advogado Raoni Vita, esclarece que seu pedido de plebiscito não é motivado pela defesa da mudança de nome da capital, mas sim pela necessidade de cumprir a legislação em vigor.
A história paraibana relacionada ao nome da capital remonta a divergências entre grupos que não aceitaram a homenagem feita a João Pessoa após seu assassinato em 1930. João Pessoa foi uma figura política fundamental nesse período e sua morte desencadeou a Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas ao poder. Seu governo enfrentou desafios e desentendimentos com oligarquias e famílias poderosas, o que, por sua vez, contribui para a controvérsia em torno do nome da capital paraibana.