A gestão municipal de Esperantina realizou na segunda-feira (21) a audiência pública para prestação de contas do segundo semestre de 2021. Ela aconteceu no plenário da Câmara Municipal.
A prestação de contas da gestão foi conduzida pelo secretário de administração, Dr. José Ângelo e o contador Igor Barros. A solenidade foi transmitida pelo Facebook e youtube da prefeitura.
Metas
Durante a audiência pública que contou com a presença de vários vereadores, cada secretário apresentou suas metas desenvolvidas durante o segundo semestre de 2021.
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio promover a disciplina dos gastos públicos e fazer com que os recursos sejam bem aplicados e aproveitados ao máximo em prol da população.
Planejamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece dentre seus princípios básicos a transparência e o planejamento como instrumentos necessários para a execução da gestão, nos quais irá buscar a garantia de uma administração pública eficaz, que proporcione a integração entre o governo e a sociedade.
Controle popular
A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem como o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal.
A constituição determina que os municípios invistam de receitas provenientes de impostos, pelo menos 25% de suas receitas em educação; 15% das receitas em ações e serviços públicos de saúde e menos que 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal.