O deputado Leal J?nior (DEM) prop?s um projeto de lei que estabelece uma quantidade m?nima de extratos banc?rios gratuitos aos correntistas, emitidos em terminais eletr?nicos.
Pelo projeto de lei de Leal J?nior, as institui?es financeiras localizadas no Estado do Piau? fornecer?o gratuitamente aos seus correntistas dois extratos por m?s, por conta corrente, atrav?s de terminais dos caixas eletr?nicos. O extrato deve ter, no m?nimo, a movimenta??o banc?ria de 15 dias. No caso de conta conjunta, ser? considerado o quantitativo apenas do titular.
Na justificativa do projeto, Leal J?nior alega que durante v?rios anos houve uma grande pol?mica nos meios jur?dicos quanto ? aplicabilidade do C?digo dos Direitos do Consumidor, transa?es ocorridas nos estabelecimentos banc?rios.
Leal diz ainda que a pol?mica foi dirimida no momento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da A??o Direta de Inconstitucionalidade 2591-1 ? Distrito Federal ? decidiu que as institui?es financeiras est?o submetidas ao C?digo de Defesa do Consumidor, excluindo de sua abrang?ncia a defini??o do custo das opera?es ativas e a remunera??o das opera?es passivas praticadas na explora??o da intermedia??o de dinheiro na economia.