A nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) tem recebido duras críticas desde que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2020. Diante disso, relatores da ONU se unem para denunciar o que ficou conhecido na sociedade civil como "decreto da exclusão".
Na prática, a iniciativa permite a volta do ensino regular em escolas especializadas e desobriga a escola a matricular estudantes com deficiência. Isso é considerado pelas entidades como um retrocesso de décadas na educação inclusiva no país, além de uma violação a Constituição ao segregar alunos.
Numa carta sigilosa, enviada em fevereiro de 2021 ao governo, os relatores alertam que a medida de Bolsonaro pode "restringir o direito à educação inclusiva para crianças com deficiências no Brasil".
O documento é assinado por Gerard Quinn, relator especial para o direito de pessoas com deficiências, e Koumbou Boly Barry, relatora especial para o direito à educação.
"O decreto promove o estabelecimento de um sistema separado de educação especial, incentivando estados e municípios a construir escolas e programas especializados para pessoas com deficiência", aponta a carta.
"Em particular, permite que as autoridades direcionem algumas crianças para escolas especiais se as crianças forem consideradas incapazes de "beneficiar-se em seu desenvolvimento quando incluídas em escolas regulares inclusivas e necessitarem de apoio múltiplo e contínuo", alerta. Para os relatores, a política prevê "segregação".
"O decreto também exige o desenvolvimento de critérios para identificar "estudantes que não se beneficiam das escolas regulares inclusivas", o que levanta sérias preocupações de que as autoridades possam, nesta base, excluir crianças com deficiências das escolas regulares e exigir ou pressioná-las a frequentar escolas ou salas de aula especiais", denuncia a carta.
De acordo com os relatores, ao considerar a estratégia, o governo não consultou pessoas com deficiências ou suas organizações representativas, nem durante o processo de elaboração do decreto, nem antes de sua adoção formal.
Segundo os relatores, a única consulta realizada ocorreu online e apenas 0,6 % dos entrevistados na consulta eram estudantes com deficiência. A carta constata que, em 1º de dezembro de 2020, o Ministro Dias Toffoli suspendeu a política do governo.
No dia 18 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma sentença final adotada por maioria, para confirmar a suspensão do decreto.
Isso não impediu o governo a continuar a promover a ideia. No documento da ONU, os relatores lembram que, em 7 de janeiro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro disse que "a presença de estudantes com deficiência, em classes de estudantes sem deficiência, pode prejudicar toda a classe".