Os secretários estaduais de Fazenda de todo o país fecharam na terça-feira (3), na 16ª Reunião Extraordinária do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), em Brasília, o texto da proposta dos Estados para a reforma Tributária.
Na reunião, os secretários estaduais de Fazenda fecharam proposta de criação de Imposto sobre Bens e Serviços que substitui três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.
Elaborada por um grupo de secretários e técnicos do Comsefaz, a proposta reúne os pontos defendidos pelos Estados para a Reforma Tributária em tramitação na Câmara. Na próxima semana, a proposta será protocolada na Câmara dos Deputados em forma de emenda à PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), em tramitação naquela casa.
O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, explicou que o texto aprovado pelos secretários estaduais de Fazenda para a Reforma Tributária simplifica o sistema de tributação e dá mais eficácia ao processo de recolhimento de tributos no país. Segundo Rafael Fonteles, a proposta dos Estados preserva pontos da PEC 45, já em tramitação na Câmara. Porém, propõe mudanças importantes para o aperfeiçoamento do sistema tributário e para garantir que os Estados não percam arrecadação com a mudanças no Fisco.
“Um ponto muito importante é que nenhum Estado perderá receita com as mudanças propostas para a Reforma Tributária”, disse. Um desses pontos é a manutenção da autonomia de Estados e Municípios na definição de alíquotas e cobrança do ICMS e ISS. A proposta também cria um Fundo de Desenvolvimento Regional para diminuir as desigualdades entre os Estados, e um Fundo de Compensação de Perdas para compensar eventuais perdas dos Estados mais ricos com a mudança do recolhimento do ICMS da origem para o destino.