A Secretaria Estadual da Fazenda informa que devido ao prazo final de adesão do REFIS terminar nesta quinta-feira (29), as agências de Atendimento Norte, Sul e Leste de Teresina funcionarão nos turnos manhã e tarde, no horário de 7h30 às 18h, nesta quarta-feira e quinta-feira. Na sexta-feira é feriado para o servidor público.
O REFIS oferece condições de parcelamento e anistia de juros e multas para contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. Apesar de o prazo para adesão terminar dia 29, a quitação da primeira parcela, ou da cota única pode acontecer normalmente no dia 30, já que os bancos estarão abertos.
Quem perder o prazo de adesão, além de ser incluído na dívida ativa do Estado, também passará a integrar a lista de devedores no SERASA.
“É essencial que neste momento ofereçamos aos contribuintes a facilitação para aderirem ao REFIS, e por isso mesmo estendemos nosso turno de trabalho, para oportunizar maiores condições e flexibilização aos optantes.”, disse Paulo Roberto de Holanda, Diretor da Unidade de Atendimento da SEFAZ/PI.
Caso os contribuintes optem pela quitação total, com adesão até o dia 29 e pagamento do valor até o dia 30, a Secretaria concederá anistia total de juros e multas no valor agregado à dívida em atraso de qualquer um dos impostos (ICMS, IPVA ou ITCMD).
O objetivo do Governo do Estado ao implementar o REFIS 2015 é incrementar a arrecadação estadual e melhorar o fluxo financeiro. Relatórios da SEFAZ apontam que até o dia 27 de outubro já foi negociado um montante de dívidas referentes a ICMS, IPVA e ITCMD no valor de R$ 146,84 milhões. Por outro lado, desse valor, o Estado só arrecadou R$ 38,5 milhões.
Confira, na íntegra, todas condições de parcelamento:
1) PARA O ICMS:
Como será a redução dos juros e multas:
100% se o pagamento do débito for quitado até 30/06/2015
90% se parcelado em até 6 vezes
80% se parcelado em até 12 vezes
60% se parcelado em até 24 vezes
40% se parcelado em até 120 vezes
OBS: Existe previsão de parcela mínima, como sempre ocorreu. O valor da entrada é de 10% do débito ou 50.000, sendo o menor dos dois.
Em relação às multas acessórias, também podem ter redução de:
60% se quitadas até 30/06/15
50% em até 12 vezes
40% em até 24 vezes
2)PARA O IPVA
Como fica a redução de juros e multas:
100% se o débito for quitado até 30/06/2015
80% se parcelado em até 6 vezes
60% se parcelado em até 12 vezes
OBS: Existe previsão de parcela mínima no valor de 20 UFR-PI
3) PARA O ITCMD
Como fica a redução de multas e juros:
100% se quitado o débito até 31/07/2015
80% se parcelado em até 6 vezes
60% de parcelado em até 12 vezes
OBS: Existe previsão de parcela mínima no valor de 50 UFR-PI