O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (28) ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para saber se a Lei de Anistia também vale para quem praticou tortura no período da ditadura militar.
A norma completou 30 anos em agosto de 2009 e é a primeira questão polêmica a ser levada ao plenário da Suprema Corte depois da posse do novo presidente, ministro Cezar Peluso, que substituiu Gilmar Mendes na última sexta-feira (23). Mendes deixou o comando do STF mas continua no quadro de ministros da Corte.
O pleito da OAB está no centro de uma discussão entre o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, e o ministro da Defesa, Nelson Jobim. Vannuchi defende que os torturadores não se beneficiem da Lei de Anistia, enquanto Jobim acredita que a lei vale para todos.
A Lei da Anistia (Lei 6.683/79) foi proposta pelo presidente João Baptista Figueiredo e beneficiou os que tiveram direitos políticos suspensos, servidores públicos, militares, dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento nos atos institucionais ? conhecidos como AI ? e complementares do regime militar. Ficaram de fora da anistia os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.