A proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) que está na Câmara passará a tramitar em regime de urgência constitucional. O pedido de urgência foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
Com a urgência, a Câmara terá 45 dias para votar a proposta. Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente Dilma Rousseff for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (12).
Depois que for votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.
Alguns pontos da proposta têm causado controvérsia, o que vêm impedindo o acordo para a votação em Plenário. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que alguns desses pontos polêmicos são "inegociáveis": neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.
Neutralidade da rede
O princípio da neutralidade de rede é defendido tanto por organizações que lutam pelos direitos dos usuários de internet como pela entidade representativa de emissoras de rádio e televisão.
O princípio, que prevê isonomia no tratamento dos dados que circulam na rede, é um dos pontos polêmicos da proposta, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet.
A diretora de comunicação do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), Renata Mielli, afirmou que o marco civil é central para a democratização das comunicações no País. Segundo ela, a rede nasceu descentralizada e colaborativa, com livre circulação de ideias. Mas alertou que esse modelo tende a mudar, caso prevaleçam interesses econômicos.
Segundo Renata, o marco civil deve ajudar a evitar que isso aconteça e auxiliar que a internet permaneça uma ferramenta de inovação e um espaço multilateral. "É importante que o marco civil garanta neutralidade de rede e seja flexível, para que possa se adaptar ao desenvolvimento da internet", disse. Ela defende o texto na forma atual e critica a possibilidade de ele ser alterado, por pressão das operadoras de telecomunicações.
O conselheiro da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Francisco de Araújo Lima, também defende a forma atual do dispositivo referente à neutralidade. Ele destacou que o texto estabelece exceções para a neutralidade de rede para os casos previstos em lei ou em decreto. Segundo ele, estabelecer prioridades para o tráfego de forma a não prejudicar o usuário, como não cortar a transmissão em streaming de um filme, não fere a neutralidade.
Outros projetos trancam a pauta
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, lembrou que outros três projetos com urgência constitucional já trancam a pauta do Plenário.
"A [pauta] que me preocupa mais é a do Código de Mineração, porque todo mundo sabe, o governo sabe, que não há a menor condição de votar essa matéria antes de outubro. Até já marquei a data: no dia 15 de outubro a votação da matéria na comissão especial", afirmou.
Ele lembrou que comissão quer visitar 16 Estados, e que é uma matéria muito complexa, que interessa o País inteiro. "A pauta não pode ficar trancada até outubro. Estamos insistindo com o governo para a retirada da urgência constitucional desta matéria".
Além do novo código de mineração já tramitavam em regime de urgência o projeto que trata da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e o da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.