O juiz da 1º Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Anderson Antônio Brito Nogueira concedeu a liminar que prevê mudanças no serviço de Transporte Eficiente, oferecidos às pessoas portadoras de necessidades especiais de Teresina.
O magistrado determinou que o serviço de Transporte Eficiente passe a funcionar da mesma forma que o transporte coletivo da capital, de forma ininterrupta, todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados. Atualmente o serviço é pago e agendado em horários e dias limitados.
Em 2017, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para que fosse regularizado o Transporte Eficiente a fim de garantir um meio adaptado às pessoas com deficiência que necessitam se deslocar para tratamento de saúde, trabalho, escola e atividades de lazer. “O sistema não funciona aos fins de semana, além da cobrança de passagem às pessoas com deficiência e a falta de manutenção. Também ocorreram acidentes no transporte eficiente”, relata a Promotoria de Justiça, Marlúcia Evaristo, titular da 28ª PJ, especializada na Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso.
Segundo o MP-PI, 2 mil pessoas com deficiência são cadastradas como usuárias do Transporte Eficiente em Teresina.
Na liminar, o magistrado deu o prazo de 30 dias para que o executivo comprove que os veículos passaram por revisão visando garantir a segurança dos usuários, que estão com a documentação atualizada, com equipamentos de segurança necessários e a inclusão nas leis orçamentárias para a manutenção e ampliação da frota.
Para a SEMCASPI que: seja ampliada a frota do Transporte Eficiente para que, no prazo, de seis meses, ofereça, no mínimo, três veículos por zona urbana, bem como, insira em suas leis orçamentárias municipais verba suficiente para ampliar a frota em, pelo menos, um veículo para cada zona anualmente, até que a frota seja compatível com o número de usuários do transporte.