O Tribunal de Justi?a do Maranh?o aprecia nesta quarta-feira, 25, na sess?o jurisdicional do Plano, den?ncia do Minist?rio P?blico Estadual (MPE) contra os prefeitos de Campestre do Maranh?o, Jos? Teixeira de Miranda; de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, e de Araioses, Jos? Cardoso do Nascimento. O MPE tamb?m representa pela interven??o do Estado nos munic?pios de Araioses, S?o Vicente Ferrer e Caxias.
Em A??o Direta de Inconstitucionalidade, a Procuradoria Geral de Justi?a requer a impugna??o de Decreto Legislativo n?. 001/2003, da C?mara Municipal de Raposa, para tornar sem efeito o artigo 3? da Lei n?. 090/2004, que, segundo o MPE, est? em desconformidade com a Constitui??o Estadual do Maranh?o e a Constitui??o Federal.
Ter? prosseguimento o julgamento da Medida Cautelar em A??o Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo prefeito municipal Hilton Gon?alo de Sousa, requer impugna??o do artigo 76, par?grafo ?nico da Lei Org?nica do Munic?pio e da Lei n?. 13/82. Na sess?o do dia 13/06, o desembargador St?lio Muniz pediu vista do processo, ap?s voto do relator Raymundo Liciano.
Consta, ainda, da agenda Mandados de Seguran?a impetrados, isoladamente, por Wagner Antonio Ara?jo e Halysson,Rezende Ribeiro, contra o Procurador Geral de Justi?a.
Tr?s reclama?es c?veis e um Conflito de Compet?ncia encerram a pauta de processos da sess?o do Pleno desta quarta-feira.
Com as informa?es a Assessoria de Comunica??o do Tribunal de Justi?a do Estado.