Na última sessão ordinária na câmara dos vereadores, sexta-feira, 03, entrou em votação e obteve aprovação unânime o projeto de lei 012/2010 de autoria do vereador Aurélio Prado. O projeto trata da redução em 30% das horas da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis por pessoas portadoras de deficiências mentais e físicas do município de Amarante mediante comprovação de invalidez e/ou sem condições de permanecerem sem um acompanhante.
De acordo com o parágrafo 1º do projeto a redução da jornada de trabalho dependerá de requerimento do interessado dirigido ao titular ou dirigente do órgão em que estiver lotado, fazendo prova através de documentação que comprove sua responsabilidade com a pessoa portadora da necessidade especial mediante apresentação de certidão de nascimento, carteira de identidade, termo de tutela ou curatela e atestado médico de que o dependente é excepcional.
O prazo de concessão será de 06 a 12 meses, podendo ser renovado sucessivamente, mediante requerimento devidamente encaminhado à Secretaria de Administração com emissão de laudo médico.
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