Na sessão ordinária de ontem, 13/03, a Câmara de Vereadores de Baixa Grande do Ribeiro, aprovou duas proposições que, se sancionadas pelo Prefeito Municipal, irá afetar positivamente a vida dos munícipes de Baixa Grande do Ribeiro. São elas: o Projeto de Lei nº 002/2013, de autoria do Vereador Antonio Neto, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horário em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências.
Batizada entre seus colegas vereadores de ?Lei do Silêncio?, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, após ser apresentado o relatório da CCJ ? Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestava pela constitucionalidade e da lei e recomendava a sua aprovação, tendo como relator do vereador Jair Alves.
A segunda proposta, que também foi aprovada em escrutínio secreto, no decorrer da mesma sessão foi o Projeto de Lei nº 003/2013, de autoria do Vereador Jair Alves, que concede ajuda de custo aos estudantes universitários e profissionalizantes, reconhecidamente carentes, e dá outras providências.
Na Ordem do Dia foi incluída ainda uma proposta de Emenda a Lei nº 01/2007, de 19 de Abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB. Proposta esta encaminhada pelo Executivo Municipal e que antes de ser votada, deve ser apreciada pelas comissões permanentes da Câmara.
Já os dois projetos de leis aprovados na sessão de ontem, segundo a Presidente da Câmara, foram encaminhados hoje, 14/03, ao Prefeito Municipal para que se manifeste sobre a sua aprovação.
As opiniões aqui contidas não expressam a opinião no Grupo Meio.