Ontem, 22 de abril de 2013, durante a sessão foi apresentado o Projeto de Lei Nº 141/2013, do Executivo Municipal que tem como gestora a Prefeita Paula Araújo. O Projeto cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Brasileira e dá outras providências.
A COMPDEC tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Entenda ? se que Proteção e Defesa Civil denomina -se no referido Projeto como o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Vale ressaltar que é competência da COMPDEC apresentar programas e projetos visando a obtenção de recursos que tenham a finalidade de prover execuções de medidas de Defesa Civil.
O PL Nº 141/2013 foi apresentado, será analisado pelas comissões da Câmara Municipal e sua votação está prevista para a próxima sessão.
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