O projeto de Lei que regulamenta a concessão de aposentadoria especial para servidores estaduais com deficiência foi apresentado na sessão dessa segunda-feira, 11.05, da Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Aluísio Martins. Agora o projeto vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o deputado Aluísio Martins, terá direito a essa aposentadoria especial servidores que tem algum tipo de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial que trabalharam para o Estado, no mínimo, por 25 anos (se homem) e 20 anos (se mulher).
Serão beneficiados também com a aposentadoria ainda servidores deficientes que alcançarem 60 anos de idade (se homem) e 55 anos (se mulher), desde que tenha cumprido 15 anos de contribuição e que comprove a existência da deficiência por igual período.
Para o deputado Aluísio o benefício é justo, uma vez que leva em consideração as maiores restrições sofridas pelos trabalhadores com deficiência. “O Estado tem que oferecer compensações para os servidores que enfrentam, em desigualdade, a competição no acesso ao emprego e no desenvolvimento do trabalho”, justifica o parlamentar.
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