A Justiça do Trabalho condenou o município de Campo Maior a pagar R$ 14 milhões e 700 mil de dívidas trabalhistas contraídas no período de 2003 a 2010. A decisão, comunicada à Prefeitura Municipal na última quinta-feira, 02/08, ordena que o executivo inclua no orçamento de 2013 o recurso para a quitação dos precatórios.
A comunicação dos precatórios foi feita pela Secretaria Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho, 22ª Região. Só em um dos precatórios, de autoria do Ministério Público do Trabalho, a Justiça condenou o município a pagar R$ 14,6 milhões, referente à dívida trabalhista da gestão municipal de 2003.
Os demais precatórios que serão incluídos no orçamento de 2013, que será votado pela Câmara de Vereadores até dezembro desse ano, somam R$ 150 mil. ?A nossa previsão é de que mais dívidas trabalhistas de gestões passadas serão autorizadas a serem cobradas em 2013?, disse o secretário de Administração Francisco José de Sousa.
O secretário lembra que em 2011, a Prefeitura de Campo Maior fez acordo para pagar R$ 1,6 milhão de dívidas trabalhistas cobradas de gestões, em parcelas de R$ 37 mil mensais para não comprometer as finanças do município. ?Agora esse valor é 14 vezes maior e compromete uma parte até considerável das finanças municipais?, analisa Sousa.
Para se ter uma idéia do impacto, o orçamento aprovado pelos vereadores em 2012 teve uma previsão de investimentos de R$ 60 milhões, ou seja, os precatórios a serem incluídos no orçamento de 2013 representam 23,33% desse montante.
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