O prefeito Paulo Martins encaminhou para a apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro Geral de Cargos e Salários dos servidores efetivos do município. Mas antes o chefe do executivo se reuniu, em seu gabinete, com a diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais para explicar a nova legislação que vai reger o vinculo empregatício desses funcionários.
Não existia o Quadro Geral dos Cargos e Salários dos servidores e a Lei Complementar nº 003/2012 cria esses cargos, baseada em princípios legais, como a Constituição Federal. ?É uma forma de nós termos um amparo legal nessa área, além de fazer um reconhecimento e valorizar o nosso servidor público pelos bons serviços prestados à nossa sociedade?, comentou Paulo Martins.
Paulo Martins informou que o Quadro Geral serve também para corrigir as dirtorções deixadas pela administração passada, que resultou na abertura de 04 processos pelo Tribunal de Contas do Estado contra o município e que poderá implicar diretamente na aposentadoria de alguns servidores. ?As contratações feitas de forma irregular fez o TCE abrir procedimento contra o município e o Quadro Geral vem corrigir isso e impedir que os nossos servidores sejam prejudicados?, informou o prefeito.
No Quadro Geral constam todas as regras para o ingresso e para as atribuições, para o vencimento e remuneração dos servidores, bem como a jornada de trabalho, que é de 40 horas semanais para todas as carreiras municipais, sendo que as diferenciadas serão pagas proporcionalmente.
O prefeito ressaltou que essa Lei veio para fazer as adequações legais e assegurar direitos dos servidores, bem como estabelecer regras exigidas pelos órgãos de controle. ?O Quadro Geral de Cargos e Remuneração dos Servidores regulamenta termos do serviço público municipal como adicional, avaliação de desempenho, carga suplementar, cargo efetivo e cargo em comissão, bem como carreira do servidor?, informou o prefeito.
Os servidores presentes na reunião elogiaram a atitude do executivo municipal. O presidente do SINDISERM, Edvar Rodrigues, informou que são ações como essa que denotam a valorização que o poder público dá aos servidores. Ele pediu, durante a reunião, que o prefeito faça a reformulação do Estatuto de Servidor Municipal, que é antigo. ?Já está ultrapassado esse nosso estatuto?, completou o presidente.
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