O promotor de Pedro II, Dr. Plínio Fabrício de Carvalho Fortes pediu neste dia 30/10/2010 a suspensão dos direitos políticos por cinco anos do prefeito da Lagoa de São Francisco. A ação ainda encaminha como punição ao prefeito a aplicação de multa, no valor correspondente de até cem vezes dos subsídio mensal do requerido. O que levou o promotor encaminhar à justiça a ação foi a prática de atraso no pagamento dos servidores daquele município. Conforme Dr. Plínio, o muncípio tem coma base financeira o pagamento dos servidores, fato que vem causando forte recessão na região. De acordo com a ACP, o acusado tem na notificação o prazo de 15 dias, para manifestar-se previamente sobre a presente ação. Além desta ação que pede a punição sobre os direitos políticos o promotor também deu entrada em outra ACP-Ação Civil Pública pedindo: que seja fixada multa-dia no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) do gestor, Prefeito Municipal, caso não sejam pagos todos os servidores de Lagoa do S. Francisco até o 5º dia do mês posterior ao referente ao pagamento e persistindo o atraso ele pede o BLOQUEIO de 60% (sessenta por cento) das transferências constitucionais (FPM, ICMS, ITR, IPVA, IOF e FUNDEB) e mais outra multa no mesmo valor da anterior, valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores municipais.
Íntegra das ações em anexo nos links:
http://www.mp.pi.gov.br/internet/attachments/ACP%20DE%20IMPROBIDADE.pdf
http://www.mp.pi.gov.br/internet/attachments/ACP%20-%20PAGAR%20SALÁRIO%2001%20DE%2010%20DE%202010.pdf
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