162 municípios piauienses estão em situação irregular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Há também diversos Municípios com os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) vencidos.
A regularização destes Conselhos é condição para que o Município receba os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Já que a legislação que criou estes programas prevê a suspensão dos repasses, caso o FNDE detecte irregularidades nestas instituições.
Os conselhos do Fundeb tem como principais objetivos acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb, como também monitorar a execução do Pnate, o que implica emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Já o Conselho de Alimentação Escolar tem a responsabilidade de acompanhar a execução do programa em cada localidade do país. Caso esteja com mandato vencido, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fica impedido de transferir os recursos federais para a alimentação escolar.
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