Serão realizadas nesse próximo domingo (04) as eleições diretas para a escolha dos conselheiros tutelares. No município de Oeiras, 13 candidatos disputam as cinco vagas disponíveis. O processo de escolha dos membros é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização, do Ministério Público.
Podem participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar as pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral no município em que pretendem votar.
Os Conselhos Tutelares são encarregados de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
Para a secretária municipal de Assistência Social, Danielly Leite, esse processo democrático oportuniza à população escolher os seus representantes, que serão responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil, tendo um papel estratégico na proteção jurídico-social dos direitos da criança e do adolescente.
Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São órgãos permanentes (não podem ser extintos) e com autonomia para exercer suas atividades. Atualmente, o Brasil conta com 5.956 Conselhos. 99,89% dos municípios possuem unidades em funcionamento.
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