Na sessão do dia 21 na Câmara Municipal de Pedro II, o assunto mais comentado foi o não cumprimento da Lei do Código de Postura do Município, criada no ano de 1983, na gestão do Prefeito da época Tomaz Café de Oliveira.
Essa Lei regulamenta a organização da cidade administrativamente, o que pode e o que não pode. Dentro do seu bojo está incluso as Vias públicas, como passeios e calçadas, espaços destinados e garantidos aos pedestres que historicamente vem sendo desrespeitados.
Até bem poucos meses atrás, nem mesmo as autoridades não tinham conhecimento da Lei porque não sabiam aonde encontrá-la. Foi diante dessa necessidade que o Secretário Municipal de Infra-Estrutura de Pedro II Passos Alves, conseguiu uma cópia da Lei e mandou fazer algumas cópias, mesmo sendo manuscrito e distribuiu em alguns setores e órgão de Pedro II.
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