Seguro Pesca uma grande fraude

REQUISITOS PARA REQUERER O BENEFÍCIO

Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher as seguintes condições (Habilitação):

I - Ter registro como Pescador Profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca - RGP como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, com antecedência mínima de 1 (um) ano da data do início do defeso;

II - Possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial;

III - Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso;

IV - Na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção à pessoa física, possuir comprovante de, pelo menos, dois recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua própria matrícula no Cadastro Específico - CEI, no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso;

V - Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

VI - Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;

VII - Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, tampouco outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

VII - Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, tampouco outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

SITE: G1

14/11/2010 21h57 - Atualizado em 14/11/2010 22h04

MP aponta fraudes no pagamento de seguro-desemprego para pescadores fraudes geram prejuízo de cerca de R$ 500 milhões por ano, segundo MP.

Benefício sustenta os trabalhadores na época em que a pesca é proibida.

O Ministério Público Federal aponta fraudes no pagamento do seguro-desemprego destinado os pescadores durante o período de proibição da pesca.

O MP estima que, a cada dois seguros-desemprego concedidos a pescadores, um seja ilegal. Em todo o Brasil, isso representa cerca de R$ 500 milhões pagos todo ano pelo governo a quem não tem direito.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, falou que a esmagadora maioria é de trabalhadores honestos e sérios. A exceção à regra tem que ser punida exemplarmente e, onde nós constatamos isso, nós punimos, cancelamos, processamos e até prendemos", afirma.

Na cidade de Imarui, no litoral de Santa Catarina, a principal atividade econômica é a pesca do camarão. A espécie se reproduz entre 15 de julho e 15 de novembro. Para garantir que haja camarão nas próximas pescarias, durante esses quatro meses, ninguém pode sair para pescar. Na chamada "época do defeso", os barcos ficam todos parados. Para sobreviver, o pescador ganha do governo federal um salário mínimo por mês.

No estado, a Procuradoria da República em Santa Catarina encontrou casos de pessoas que recebiam o benefício sem serem pescadores.

?Teve casos hilários da pessoa que chegou e disse, ouvida pela Polícia Federal, uma cidadã de Porto Alegre. Ela disse: ?eu passei no Centro de Laguna tinha uma fila na frente da Colônia de Pescadores e disseram que estavam distribuindo seguro-desemprego, eu fui lá e fiz inscrição?. [A pessoa] nunca pescou, não tem mínima idéia do que é um peixe, é capaz de trocar um peixe por um cachorro, pensando que um é o outro", aponta o procurador da República Celso Tres, em Tubarão (SC).

O taxista Aurélio Martins, de Imaruí, nunca pescou profissionalmente, mas já recebeu o seguro por três anos. Ele diz que não sabia que não era permitido receber o seguro sem ser pescador.

?Ninguém me disse nada [que poderia receber o benefício]. É que eu via tanta gente receber que eu acabei entrando também, que eu acabei recebendo, porque eu precisava também?, disse. ?Muita gente recebia, muita gente acabava recebendo que não era pescador e eu acabei pegando também?, acrescenta.

Os sindicatos e colônias de pescadores, que representam a categoria, são acusados pela Procuradoria da República de dar atestado de pescador a quem não é ou ignorar a lei que proíbe o pagamento a quem tem outra fonte de renda.

O pescador e empresário Gilmar Torquato brigam na Justiça para não ter que devolver o que já ganhou do governo. Ele recebeu o seguro por quatro anos, enquanto a loja estava no nome da mulher. ?Se eu errei, eu errei não sabendo por que, se eles me avisassem... Quando eu ouvi um boato de que não podia, então daí eu parei", afirma.

Além de Santa Catarina, outros dois estados estão na mira da Procuradoria. No Pará, oito pessoas são investigadas por facilitar a obtenção do benefício. Em São Paulo, são 500 investigados, 200 indiciados e três condenados por estelionato.

O vereador e presidente da Colônia de Pescadores de Imaruí, Vanderlei Antônio do Nascimento, é acusado de facilitar o acesso ao seguro de cerca de 100 falsos pescadores. Ele nega, mas admite que seja difícil cumprir a lei. ?Hoje não tem como cumprir se o pescador realmente viver daquilo. Só da pesca, ele não consegue viver em lugar nenhum", afirma.

FONTE: SITE G1