Quem tem débitos de tributos com o município e pretende regularizar, a Prefeitura de Pedro II prorrogou o prazo para o ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais ? REFIS, pelo qual o contribuinte poderá quitar suas dívidas com até 100% de isenção de multas e juros. O objetivo da campanha é estimular o pagamento de impostos, fomentar o fluxo financeiro e aplicar o que for arrecadado em políticas públicas no município.
Pelo Programa, instituído pela Lei nº 1.154 de maio deste ano, os contribuintes que possuem débitos de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), dentre outros, podem negociar seus débitos até o próximo dia 30 de julho. O pagamento poderá ser feito em até nove parcelas e com isenção de até 100% de juros e multas.
Os interessados devem procurar o Setor de Arrecadação, que funciona na sede da Prefeitura, de segunda a sexta, das 8h às 13horas.
Testo: SEMCOM
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