Nesta tarde de sexta-feira, reunidos na Secretaria de Assistência Social, o executivo, legislativo, sindicatos, associações e integrantes da comunidade deram início aos trabalhos de elaboração do Plano Diretor municipal.
O Prefeito disse da responsabilidade de se criar um instrumento para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município por um prazo de 20 anos. Disse ainda da necessidade dessa comissão ser totalmente mesclada com a sociedade em geral para que não haja desvio do foco principal que é a qualidade de vida da população em geral.
A Lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil.
O plano é uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
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