Na sessão deliberativa realizada na terça-feira (22) na Assembleia Legislativa do Piauí, foram apresentadas cinco propostas pelo Governo do Estado. Nessas mensagens, o governador Rafael Fonteles submeteu projetos de lei que abordam temas como a regularização fundiária, o estabelecimento de fundos destinados ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar, a criação de um sistema de reconhecimento para escolas públicas de ensino médio no Estado, a instituição da carreira de gestão governamental e a definição da estrutura de pessoal da Fundação Piauí Previdência (Piauíprev).
O Executivo propôs a criação do Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo da Polícia Militar para políticas públicas de segurança pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública. Na mensagem, justifica que o intuito dessa lei é “proporcionar clareza e transparência ao gasto público em segurança”. Uma outra proposta dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, que abrange instrumentos jurídicos e procedimentos simplificados destinados à garantia de segurança jurídica da propriedade imobiliária e da implementação do direito social à moradia digna.
Além disso, a administração estadual apresentou a iniciativa de conceder prêmios às 50 escolas mais bem avaliadas no ensino médio, uma por cada região do estado, com base no desempenho medido pelos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e do Índice de Desenvolvimento da Educação do Piauí (Idepi). Também está prevista a premiação dos estudantes que obtiverem os melhores resultados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Outro ponto relevante foi a leitura da mensagem de número 116, que aborda a criação da carreira de gestão governamental e foi apresentada durante a sessão realizada na terça-feira.
A proposta, segundo a mensagem, visa à modernizar a gestão pública estadual a partir de um quadro de servidores qualificados com foco na transformação digital. Soma-se a isso a busca pelo fortalecimento do nível estratégico do governo e sua capacidade de conceber e implementar suas políticas de forma mais efetiva. A carreira de gestão governamental prevê a criação dos cargos de analista governamental – especialidade em Gestão Pública e em Planejamento e Orçamento, com a transformação dos cargos efetivos de gestor público e analista de Planejamento e Orçamento – e de analista governamental – especialidade em Tecnologia da Informação e em Infraestrutura.
CONCURSO PÚBLICO
A mensagem nº 117 cria o quadro de pessoal da Fundação Piauí Previdência, inclusive com a previsão da realização de concurso público. O artigo 1° da proposta estabelece: “fica instituído o quadro de pessoal da Fundação Piauí Previdência – Piauíprev, bem como o seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, na forma desta lei. Serão criados 20 cargos de analista previdenciário, com ingresso mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com vencimentos que variam de R$ 11.549,35 a R$ 20.860,19.
(Com informações do Governo do Estado)