A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu nesta terça-feira (25), as três mensagens enviadas pelo Governo do Estado, sendo uma delas para encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A LDO segue agora para as comissões técnicas, onde será indicado um relator. A lei deve ser aprovada antes do recesso de julho da Alepi.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas que vão nortear a Lei Orçamentária Anual de 2024, que chega à Alepi no segundo semestre. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Executivo define as prioridades a serem incluídas no Orçamento Geral do Estado, conforme previsto no Plano Plurianual 2024-2027, que também deve ser enviado à Alepi pelo Governo do Estado.
QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR
Também foi lida em plenário, a mensagem nº 61, encaminhando o projeto de lei que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Piauí, com o objetivo que regulamentar a promoção do ensino profissional, com a oferta de cursos de formação para ingresso e para progressão na carreira e cursos de interesse da instituição.
Na mensagem, o governador Rafael Fonteles destaca a importância de qualificar e aperfeiçoar continuamente os profissionais que compõem os quadros da Polícia Militar do Estado do Piauí. O governador observa a necessidade de amparo legislativo para nortear as ações, tendo em vista as características próprias do ensino militar, que são distintas do ensino nas instituições civis.
MUDANÇA NO PROGRAMA HABITAR SERVIDOR
O governador Rafael Fonteles encaminhou ainda para apreciação dos deputados a mensagem 67, com o projeto de lei alterando o Programa Habitar Servidor, sob a responsabilidade da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH). A mensagem explica que o projeto visa resolver entraves burocráticos na execução do programa.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA POLÍCIA CIVIL
O Executivo enviou ofício aditivo para modificar o projeto de lei complementar nº4/2023, que cria a gratificação de incremento de produtividade para delegados, policiais, escrivães e peritos das unidades da Polícia Civil que alcancem melhores índices de resolução de investigações.
O projeto de lei nº 26/2023 também ganhou aditivo. A proposta modifica a estrutura organizacional da Polícia Militar.