O Governo do Piauí protocolou uma ação para regularizar a situação fundiária do município de Cajueiro da Praia, localizado no litoral do estado. A medida, desenvolvida pela Secretaria da Administração (Sead), visa identificar áreas pertencentes ao governo e viabilizar o Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica (ProUrbe). A ação foi protocolada na terça-feira (23) na Vara de Conflitos Fundiários de Bom Jesus, abrangendo todo o território piauiense.
Finalidade
O Procurador do Estado responsável pela ação, Fagner José da Silva Santos, explica que o objetivo principal é identificar e apurar as terras devolutas estaduais dentro da área discriminada de 3.909,5622 hectares. “A discriminatória é para apurar áreas a serem integradas no patrimônio estadual e, em relação aos imóveis urbanos, viabilizar a regularização fundiária via ProUrbe.”
Comprovação de titularidade
Conforme a ação, todos os ocupantes devem apresentar documentação comprobatória da titularidade da terra em juízo, por meio da apresentação da matrícula correspondente. Também foi solicitado que os cartórios de registros de imóveis da comarca de Luís Correia suspendam novos registros e matrículas na área discriminada. Além disso, os processos judiciais ou extrajudiciais sobre posse ou domínio de imóveis na região devem ser suspensos. A convocação para apresentação dos títulos de domínio deve ser feita em 60 dias, a partir da segunda publicação no Diário Oficial.
Identificação
O secretário de Administração, Samuel Nascimento, destacou a importância da ação para uma identificação eficiente dos imóveis pertencentes ao Estado na região, promovendo assim a regularização fundiária e garantindo a segurança jurídica e o desenvolvimento do potencial turístico local.
“Cajueiro da Praia tem um problema histórico de grilagem de terras, e a ação do Estado visa intervir, verificando a validade das matrículas e cancelando as que não sejam legítimas, visando a regularização fundiária. Essa iniciativa beneficiará os trabalhos do ProUrbe e agilizará os procedimentos para que os moradores recebam seus registros de imóveis”, explicou.
Municípios com processo de regularização
Sete municípios do Piauí já passaram por pelo menos duas etapas do processo de regularização fundiária urbana: Teresina, Parnaíba, Floriano, Guaribas, Colônia do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré e Picos. Desde sua criação, o ProUrbe tem acelerado o processo de regularização de imóveis no Piauí, combinando tecnologia de ponta com o trabalho intenso das equipes da Sead e do Poder Judiciário. O programa conta com a parceria da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio do Programa Regularizar.
Sobre o ProUrbe
O ProUrbe faz parte da política estadual de regularização fundiária urbana, instituída pela Lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar ocupações informais, individuais ou coletivas, em imóveis públicos estaduais e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes. Todo o processo é gratuito para os beneficiários.