Durante a 2ª sessão da Junta Recursal do Procon (Jurcon/MPPI) em 23 de fevereiro, foi julgado o Processo Administrativo, relatado pela promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana. O caso envolveu a empresa Apple Computer Brasil por vender telefones celulares sem os carregadores de bateria, considerado uma prática abusiva. A decisão resultou na aplicação de uma multa de R$ 2.175.925,00 à empresa.
👩⚖️ QUEM COORDENOU A REUNIÃO?
A reunião de trabalho foi liderada pela promotora de Justiça Denise Aguiar, presidente da Jurcon/MPPI, contando com a participação das promotoras Sílvia Reis e Gilvânia Alves, membros da Junta Recursal, além de advogados. Durante a sessão, foram analisados 25 processos, incluindo recursos, termos de transação administrativa e arquivamentos. Além dos julgamentos, houve deliberações sobre questões administrativas, como a aprovação da ata da primeira sessão ordinária da Jurcon/MPPI, realizada em janeiro deste ano.
🗃 QUAL O PROPÓSITO DA JUNTA RECURSAL?
- A Jurcon/MPPI, Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí, está focada em aprimorar a prestação administrativa e consumerista nos processos sob sua apreciação. Além de outras responsabilidades, a Jurcon julga recursos apresentados por fornecedores penalizados pelo Procon/MPPI.
- Quando em atividade de fiscalização, o órgão de defesa do consumidor investiga violações às normas de proteção ao consumidor e impõe sanções administrativas, incluindo multas, apreensão de produtos, suspensão temporária de atividades e cassação de licenças, entre outras medidas.
📢 COMO SOLICITAR ESCLARECIMENTOS
O Ministério Público informou que os consumidores que necessitarem de informações ou esclarecimentos de dúvidas podem contatar a Jurcon através do e-mail jurcon@mppi.mp.br, ou visitar as instalações do órgão na Sede da zona Leste do Ministério Público em Teresina.