A 49ª Promotoria de Justiça, realizou na última terça-feira (5), audiência extrajudicial para tratar sobre o fluxo de sepultamentos de corpos não identificados e não reclamados, que ficam abrigados no Instituto Médico Legal “Gerardo Vasconcelos” – IML de Teresina. A atividade foi mediada pela promotora de Justiça Myrian Lago, com a participação de representantes de diversos outros órgãos.
A ação corresponde às instruções do Inquérito Civil nº 004/2023. Na ocasião foram feitas tratativas acerca da implementação efetiva do art. 6º, da Lei Estadual nº 7.729/2022, que trata sobre a autorização para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC) firmar convênio com municípios, a fim de compensar as despesas decorrentes de sepultamentos e inumações de cadáveres não identificados oficialmente e não reclamados por familiares ou representantes legais.
A atuação responde à demanda apresentada pelo IML de Teresina, em vista do acúmulo desses corpos no local, e que necessitam de sepultamento. A viabilização dos enterros tem sido feita pelo Plantão Funerário da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), via benefício eventual de Auxílio Funeral, tendo as mortes ocorrido ou não na capital.
Ficou evidenciada a necessidade de averiguação da regulamentação dos benefícios eventuais pelos municípios, que são uma forma de proteção social que atende às necessidades básicas dos cidadãos que enfrentam situação de vulnerabilidade social ou calamidade pública, complementando as demais políticas de assistência social. Com isso, é possível garantir a proteção social e a promoção dos direitos humanos e da cidadania desses indivíduos, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentados pelo Decreto nº 6.307/2007.
Como encaminhamento, ficou definido que a SASC e o TCE realizarão uma reunião para alinhar ações visando à efetivação do convênio com os municípios, a fim de garantir a equidade do tratamento da questão das inumações de corpos não identificados ou não reclamados, fazendo com que os Municípios assumam plenamente suas atribuições no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
Além da representante ministerial, estiveram presentes no encontro, representantes da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas; da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, pela Superintendência de Direitos Humanos; do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP); e da Associação Piauiense de Prefeitos Municipais (APPM).
(Com informações do MP-PI)