Encontra-se em análise pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2769/2024, proposto pelo deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos/PI), que visa garantir a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos envolvendo pessoas acusadas de maus tratos contra animais.
O texto também estabelece diretrizes para o tratamento físico e ético adequado de animais e institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.
Segundo o parlamentar, a futura norma permitirá uma condução mais rápida e eficiente de processos judiciais e administrativos, possibilitando que as autoridades competentes, como o Ministério Público, os Tribunais de Justiça e órgãos de investigação, atuem de maneira mais assertiva.
“A tramitação prioritária garantirá que os casos de abusos e maus tratos não fiquem paralisados no sistema judicial, promovendo uma resposta mais rápida e eficaz às demandas de proteção animal,” afirma Jadyel.
O projeto ainda prevê que o Poder Judiciário e os órgãos de investigação poderão estabelecer varas e delegacias especializadas para tratar de crimes de maus tratos contra animais, com o objetivo de assegurar maior celeridade e especialização na condução dos processos.
Dezembro Verde
A Campanha Dezembro Verde, de âmbito nacional, tem como objetivo conscientizar a população sobre a adoção responsável e as consequências dos maus tratos e abandono dos animais. A campanha que é objeto de outras propostas em trâmite, foi igualmente prevista no Projeto de Lei nº 2769/2024 e aperfeiçoada para incentivar a criação de canais de denúncia contra casos de abandono e crueldade, e dar maior visibilidade ao tema, apoiando feiras de adoção, mutirões de castração e instituições de apoio. Além disso, incentiva a criação e atualização de cadastros de adoção por entidades públicas ou privadas.
O Projeto de Lei nº 2769/2024 teve origem em demanda encaminhada pela Câmara Municipal de Rio Claro/SP, baseada em relatos da Patrulha de Proteção Animal do município. A proposta foi elaborada em alinhamento a outras iniciativas parlamentares e locais, fortalecendo a conscientização sobre a causa animal e promovendo ações efetivas para combater o abandono e os maus tratos.