Os presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto (que tiverem autorização de saída temporária) poderão ser monitorados eletronicamente. A medida passou a valer desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº. 12.258, na terça-feira (15), mas ainda é inócua, pois falta regulamentação, de responsabilidade do Poder Executivo. Vinte e dois estados e o Distrito Federal já fizeram testes experimentais com presos, desde 2007. Segundo dados do Ministério da Justiça, em dezembro de 2009, o país tinha 2.530 presos em regime aberto e semiaberto.
A aprovação da nova legislação permite a conclusão de processos de licitação para contratar empresas que possam participar da fiscalização dos detentos e para a compra dos equipamentos. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ainda estuda quais são os equipamentos adequados para a vigilância tecnológica. "As ferramentas mais prováveis são as tornozeleiras e pulseiras eletrônicas e também o controle por telefone", disse Airton Michels, diretor do Depen.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já certificou dez tipos de tornozeleiras eletrônicas, mas apenas os componentes responsáveis pela transmissão de sinal.
De acordo com a legislação, o condenado será instruído sobre os cuidados com o equipamento eletrônico e o cumprimento das orientações. A remoção, violação, modificação ou danificação do equipamento acarretarão a imediata regressão do regime, a revogação da autorização de saída temporária e da prisão domiciliar. O preso também poderá receber advertência.
Rio Grande do Sul
A partir da terça-feira (22), 15 presos de regime aberto dos institutos penais de Viamão (RS) e Irmão Miguel Dario, em Porto Alegre, passarão a usar tornozeleiras eletrônicas durante 30 dias. A experiência vai permitir que as autoridades recebam informações, minuto a minuto, sobre o paradeiro de cada um dos detentos. Eles não são considerados de alta periculosidade.
A ação foi aprovada pela Justiça gaúcha e os aparelhos vão usar tecnologia GSM (igual à usada em celulares e aparelhos de radiofrequência) e sua bateria dura entre 24 e 48 horas. A tornozeleira foi produzida por uma empresa brasileira com tecnologia americana.
O itinerário diário do preso será delimitado. De acordo com Mario Santa Maria Júnior, da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), as gestantes e lactantes poderão cumprir sua pena no convívio familiar, com fiscalização à distância. "No primeiro momento, os alvos serão presos de pequena periculosidade. Estupradores, por exemplo, não poderão passar em frente de escolas ou locais com muita movimentação."
Regulamentação
Segundo Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a monitoração eletrônica reduz custos e melhora a ressocialização dos presos. "O sistema não é progressão de pena. A regulamentação é um passo importante e o próximo a ser dado. Ainda será necessário estipular, por exemplo, quais crimes poderiam estar previstos para excluir o condenado da monitoração. Também deve ser analisado o uso em presos ainda sem condenação."
Michels disse que a monitoração eletrônica não é uma forma de tentar esvaziar os presídios do país. "O sistema penitenciário do país está carente de vagas, saturado. Acredito que cada estado poderá ter sua forma de controle, de fiscalização do preso monitorado eletronicamente. Eu sugiro que isso seja feito por agentes penitenciários treinados para o trabalho, mas a regulamentação poderá definir."
O custo mensal de cada preso após a adoção do monitoramento eletrônico deve cair para um terço do valor atual. "O custo médio com cada preso é de aproximadamente R$ 1,5 mil. Com a nova tecnologia, isso será reduzido para R$ 500", afirmou Michels.
Segurança do sistema
Em Pernambuco, foram realizados testes de monitoramento de presos entre 2008 e 2010. Para o coronel Humberto Vianna, secretário de Ressocialização de Pernambuco, ainda é preciso averiguar a real capacidade das centrais de monitoramento. "Alguns fabricantes dizem que as centrais conseguem monitorar até mil presos ao mesmo tempo. Em nenhum país onde o método já está implementado se chegou a esse volume de detentos monitorados. Imagina testar o equipamento em um número desses de presos. E se falhar? Ainda não temos essa garantia."
Vianna coordenou testes com tornozeleiras e pulseiras eletrônicas no estado. A primeira etapa ocorreu no começo de 2008, quando dez homens e quatro mulheres usaram uma tornozeleira GPS. No mesmo ano, a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) do estado usou tornozeleiras e pulseiras em oito homens que cumpriam pena em Pernambuco.
A etapa final de testes foi realizada em janeiro deste ano, quando cinco presos usaram equipamentos monitorados por GPS e por sinais de rádio. "Outro problema que evidenciamos é que alguns equipamentos enviam os dados pelo satélite para um banco de dados no exterior, que depois repassa os dados para nós. Isso é inpensável, pois estamos falando de dados da segurança estadual, nacional e do indivíduo. Qual a garantia que temos sobre o sigilo dessas informações? Ainda não temos essa resposta", disse Vianna.
O secretário disse que o "método veio para ficar", mas está desconfiado do recente interesse de presos para ser voluntários em novos testes. "A monitoração eletrônica ainda assusta o preso, mas estou surpreso com o número crescente de detentos interessados em participar dos testes. Não duvido nada que algum grupo criminoso já tenha descoberto uma maneira de burlar o sistema. Quando se fala de segurança, não posso deixar de considerar essa hipótese."