Nesta quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Teresina realizará a segunda votação do Projeto de Lei n° 33/2023, de autoria da vereadora Teresinha Medeiros que institui a vedação de nomeações para cargos comissionados na administração pública direta ou indireta do Município de pessoas condenadas por crimes de maus tratos aos animais na capital do Piauí.
De acordo com a vereadora, a iniciativa visa inibir a prática de maus tratos aos animais na cidade. A vedação começará a valer a partir da condenação em decisão transitada julgada, até o cumprimento da pena comprovado. A regulamentação da lei ficará a cargo do poder Executivo Municipal.