Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (28), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/22 enviado pelo Ministério Público do Estado (MP-PI) que cria duas novas Procuradorias de Justiça na estrutura da instituição.
Na matéria, o MP-PI afirma que a mudança atende ao aumento de demanda da sociedade aos seus serviços e faz uma adequação necessária, já que a última foi feita há 12 anos. A instituição garante que o orçamento próprio suporta a criação das duas novas Procuradorias de Justiça, cada uma delas com um procurador.
Uma segunda matéria que foi aprovada na reunião da CCJ e segue para a CAPPS foi enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O PLC 09/22 inclui no calendário oficial estadual o dia 29 de novembro como Dia do Conciliador e do Mediador Judicial.
RESOLUÇÃO - O Projeto de Resolução 03/23, de autoria dos deputados Simone Pereira (MDB), Ziza Carvalho, Oliveira Neto (PT), Gessivaldo Isaías, Elizângela Moura (PC do B) e Hélio Rodrigues (PT) também foi aprovado na reunião da CCJ desta terça-feira. Ele faz alterações no artigo 249 do Regimento Interno da Alepi, que trata da ajuda de custo a deputados suplentes que assumem o mandato. A matéria segue para análise em Plenário.