Na decisão que resultou nas prisões de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que há evidências da prática de crimes contra a democracia e associação criminosa. Esses delitos, segundo Moraes, somam penas máximas de até 23 anos de prisão.
Além disso, o ministro Alexandre Moraes destacou que a punição aos investigados pode ultrapassar esse total caso se comprove que eles também tenham cometido atos de violência. O crime mais grave descrito na decisão é o de tentativa de golpe de Estado.
De acordo com Moraes, as condutas investigadas se enquadram nesse crime devido à formação de uma organização criminosa com o objetivo de impedir a transição de governo para o atual presidente, Lula (PT), vencedor das eleições de 2022. O ministro afirmou que a Polícia Federal apresentou indícios de que o grupo adotou medidas para subverter a ordem jurídico-constitucional e buscar a permanência de Bolsonaro no poder.
Além da tentativa de golpe de Estado, Moraes também reconheceu o crime de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito. Esse delito ocorre quando há atuação com violência ou grave ameaça para impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais, como o livre funcionamento do Supremo Tribunal Federal.
Ambos os crimes estão previstos no Código Penal brasileiro, nos artigos 359-M e 359-L, respectivamente. Esses dispositivos foram incluídos na legislação em 2021, com a aprovação da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional, da época da ditadura militar.
Curiosamente, a lei de 2021 foi assinada por quatro dos alvos da operação desta quinta-feira: Bolsonaro e os ex-ministros Walter Braga Netto, Anderson Torres e Augusto Heleno. Além dos crimes mencionados, Moraes também citou a ocorrência do crime de associação criminosa em relação aos suspeitos presos na operação da Polícia Federal.
Esses crimes também estão em discussão nos julgamentos do STF envolvendo pessoas detidas sob acusação de participação em atos de vandalismo em Brasília em 8 de janeiro. O entendimento do STF tem sido de que os réus cometeram tanto o crime de golpe de Estado quanto o de abolição do Estado democrático de Direito.
No entanto, há diferentes perspectivas jurídicas sobre o caso, com especialistas debatendo se deveria haver a punição por ambos os crimes ou apenas um deles, para evitar duplicidade de penalização por uma única conduta. O mais recente julgamento do caso teve o voto do ministro Moraes, que condenou 12 réus acusados de participar dos ataques em janeiro. As penas impostas variam de 12 a 17 anos. O julgamento está em andamento no plenário virtual do STF e se encerra na sexta-feira (9).