O Congresso Nacional declarou, em uma manifestação enviada nesta sexta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que apoia a suspensão da ação que solicita a revogação da lei que desonera a folha de pagamento de empresas e municípios.
No documento, o Congresso expressa concordância com o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos de uma liminar do ministro Cristiano Zanin, que anulou partes da lei da desoneração.
A AGU pediu a suspensão da liminar depois de o governo federal e o Legislativo sinalizarem um acordo para uma retomada gradual — já a partir de 2025 — das alíquotas sobre a contribuição previdenciária das empresas.
COMO FICA ? Na ocasião, a AGU não pediu a suspensão dos efeitos da liminar de Zanin sobre a desoneração de municípios, apenas para as empresas dos 17 setores mais intensivos em mão de obra do país. No entanto, também foi anunciado um acordo quanto à questão para as prefeituras.
Nesta sexta, depois de ser notificado por Zanin para se manifestar sobre o pedido da AGU, o Congresso defendeu que a suspensão por 60 dias também seja válida para o trecho que trata da medida com relação às prefeituras.