Em meio à oposição de deputados petistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a perda automática de mandato de parlamentar condenado deverá ser votada na próxima quarta-feira (19) na comissão especial da Câmara criada para analisar o tema.
O texto seria votado na semana passada, mas um pedido de vista conjunto dos deputados Sibá Machado (PT-AC), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Vieira da Cunha (PDT-RS) adiou a análise da matéria.
Deputados do PT, maior partido da Câmara, se opõem à proposta e defendem que cabe ao Congresso decidir caso a caso se cassa ou mantém o mandato de parlamentares com condenações judiciais.
Mas, na avaliação da maioria dos partidos políticos, a alteração constitucional poderá evitar desgastes ao Legislativo provocados com votações em plenário de processos de cassação de deputados que cometeram crimes.
Na última quarta (12), o plenário cassou, em votação aberta, o mandato de Natan Donadon depois de em agosto ter rejeitado, em votação secreta, tirar o mandato do então deputado, preso na Penitenciária da Papuda.
A PEC altera a Constituição para garantir que, nos casos de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, não seja necessário que a Câmara ou o Senado realizem processo de cassação de mandato, com votação em plenário. A perda do mandato passaria a ser automática assim que o processo tramitar em julgado ? sem possibilidade de recurso ? e o Legislativo for comunicado pelo Judiciário.
Se o texto for aprovado na comissão especial, irá para votação em dois turnos no plenário. Como já foi aprovado no Senado, será promulgado se não forem feitas alterações na Câmara.
Pró
Para o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), a PEC pode evitar ?constrangimentos? ao Legislativo. Ele afirmou que a sigla é favorável ao texto por acreditar que não cabe ao Legislativo analisar perda de mandato de parlamentar que já teve condenação determinada pela Justiça.
?Não tem o que julgar no Legislativo porque entendemos que é um constrangimento para a Casa. Se a Justiça condenou, tem que perder o mandato automaticamente. Queremos que a PEC seja aprovada na comissão o mais rápido possível, para podermos apreciar logo no plenário?, declarou.
O PSDB também defende a proposta e pretende trabalhar para aprovar o texto na comissão especial e no plenário. ?Se um parlamentar já condenado em ultima instância pela Corte Suprema está preso, no xadrez, os direitos políticos dele estão cessados. E ao cessar o direito politico, de uma maneira imediata, sua condição de ter um mandato também acabou. Então é de oficio?, disse o líder da sigla, Antônio Imbassahy (PSDB-BA).
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirma que o próprio texto da Constituição justifica a aprovação da PEC. ?A Constituição é clara ao dizer que o indivíduo perde os direitos políticos quando o julgamento transita em julgado. Como ele pode exercer mandato parlamentar se não tem mais direitos políticos??, questionou o líder. Para ele, "está claro o entendimento do Supremo de que quem foi condenado com reclusão, cerceamento de liberdade, não pode ter mandato?.
Contra
Integrante da comissão especial que analisará a matéria, o deputado Sibá Machado (PT-AC) é contrário ao texto por considerar que o Legislativo não pode perder a sua prerrogativa de decidir sobre a cassação de mandato parlamentar. O Supremo já apresentou decisões diferentes sobre este tema.
Em 2012, durante o julgamento do processo do mensalão, o STF decidiu que a perda do mandato deveria ser automática. No entanto, no ano passado, na análise de ação penal contra o senador Ivo Cassol (PR-RO), a Corte definiu que a decisão caberia ao Congresso.
"O problema é nosso, e a Casa é que deve resolver. Aprovar a PEC seria abdicar do direito constitucional da Casa. Nem no Supremo isso é consenso [...]", disse o petista na última quarta, ao pedir vista.
Para o parlamentar do PT, não faz sentido haver perda automática se atualmente já existe votação aberta para cassação. "Mostre a cara e julgue seus próprios problemas. Deixe o Supremo julgar seus problemas e a gente julga os nossos", declarou .
?Novo caminho?
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que a PEC, se aprovada pela comissão e pelo plenário, poderá abrir um ?novo caminho? para a Casa.
Na semana passada, o plenário decidiu, em votação aberta, cassar o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a mais de 13 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.
O mesmo plenário havia rejeitado, em agosto do ano passado, em votação secreta, cassar o mandato do então deputado. Defenderam a perda do mandato 233 deputados, sendo que eram necessários 257 para uma decisão assim. A votação aberta mudou a postura dos parlamentares, que compareceram em peso na sessão da semana passada.
?É sempre constrangedor. O que nos conforta é que a Câmara honrou o voto aberto pela primeira vez assim instituído. Mas não é prazeroso. É constrangedor ver um parlamentar se submeter a isso e a Câmara ter que tomar essa decisão, mas a PEC pode ser que venha a abrir um novo caminho, mas a decisão é soberana do plenário?, afirmou Henrique Alves.