Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, anunciou nesta terça-feira, 25, a formação de uma comissão especial para deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
O que aconteceu
A decisão do presidente da Câmara coincide com a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Qual trâmite
A PEC, originada no Senado, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho e agora segue para a análise do plenário. Segundo o ato de Lira, publicado em uma edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão especial será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes.
Posição de Pacheco
Mais cedo, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, expressou discordância em relação à decisão do STF sobre a descriminalização da posse de maconha para uso pessoal. Pacheco argumenta que essa decisão interfere na competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na competência legislativa do Congresso Nacional sobre o assunto, além de criar uma lacuna jurídica no Brasil. (Com informações da Agência Brasil)
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