Dois Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo tramitaram em regime de urgência e foram aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alepi), durante a sessão plenária desta segunda-feira (04). Na ocasião, as matérias também foram apreciadas e aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Administração Pública e Política Social da Casa.
Uma das propostas aprovadas é o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) Nº 09/22, que foi encaminhado à Alepi por meio da Mensagem do Governo Nº 17/2022. O dispositivo propõe a alteração da Lei Nº 3.529/1977, que trata da organização básica da Polícia Militar do Estado do Piauí (PM-PI).
O Projeto prevê ainda modificações em outras normas como: a Lei nº 5.403/2004, que dispõe sobre a criação da Corregedoria da PM-PI, a Lei Nº 5.457/2005, que trata da criação da Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos, a Lei nº 5.552/ 2006, que fixa o efetivo da corporação e a Lei nº 5.646/2007, que transforma o Batalhão de Polícia de Trânsito (Bptran) em Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (Bpre). As alterações da proposta também dizem respeito à Lei Complementar Nº111/2008, que dispõe sobre a transformação e criação da estrutura organizacional e à Lei Nº 6.792/2016, que altera a Lei de Organização Básica (LOB).
Segurança jurídica
O texto da proposta foi analisado pelo relator, deputado estadual Coronel Carlos Augusto (MDB), na CCJ, onde foi aprovado pelos membros do grupo. Em seguida, o Projeto de Lei Nº 09/22 recebeu parecer positivo do relator da matéria na Comissão de Administração, deputado Severo Eulálio (MDB). Os componentes da referida Comissão também votaram pela aprovação do Projeto.
Na ocasião, também foi aprovado o PLOG Nº 10/2022 que promove várias mudanças na organização do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Piauí. A expectativa é que haja maior segurança jurídica para a gestão da corporação, um aumento das unidades operacionais, ampliando para Oeiras, Valença e Uruçuí, e normas de formação e ascensão que valorizem os servidores do órgão.
Na CCJ, o deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), enquanto relator da matéria, apresentou duas emendas ao projeto enviado pelo governo. O seu relatório foi aprovado na Comissão e acatado por Franzé Silva (PT) na Comissão de Administração Pública. Os parlamentares presentes foram favoráveis nas duas comissões técnicas.
Após a passagem pelas comissões, o presidente da Alepi, Themístocles Filho (MDB), reabriu a sessão plenária e os projetos foram aprovados por maioria simples sem nenhum voto negativo.
A categoria comemorou a votação dos deputados. “A gente agradece ao Governo do Estado, agradecemos também ao nosso comandante, Coronel Rêgo. Foi uma luta árdua, há vários anos que a gente discute essa melhoria na estrutura da organização. A questão do crescimento e da ampliação, como também a previsão, para os nossos colegas, de promoções”, afirmou o presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Piauí (ABMEPI).